07/10/2026·Tributário·Por Douglas Heidrich

A substituição do ICMS pelo IBS, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, obrigou o constituinte a enfrentar o passivo de décadas formado pelos benefícios fiscais concedidos pelos Estados, muitos deles com contrapartidas assumidas pelos contribuintes e prazo de fruição até 2032. A resposta veio com a criação de um fundo federal destinado a compensar parte da perda.
Nesse cenário, a pergunta que interessa às tradings e importadoras estabelecidas em Santa Catarina é se os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) 409, 410 e 411 dão acesso a essa compensação. A leitura predominante no mercado responde que não.
Este artigo sustenta, todavia, que a questão é mais aberta do que parece, uma vez que o texto normativo oferece fundamento consistente para uma resposta ao menos parcialmente positiva.
O art. 12 da EC 132/2023 instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS. A sua razão de ser está no art. 128 do ADCT, que determina a redução dos benefícios de ICMS entre 2029 e 2032 na mesma proporção da redução das alíquotas do imposto durante a transição. Com isso, o nível dos benefícios cai a 90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032, até a extinção do ICMS em 2033.
Acontece que, para quem estruturou investimentos a partir de um benefício concedido por prazo certo e sob condição, essa redução representa uma alteração unilateral das regras no curso do jogo. O art. 178 do CTN já protege esse tipo de benefício contra a revogação livre.
O Fundo é a forma que o constituinte encontrou para honrar essa expectativa, na medida em que o § 2º do art. 12 destina seus recursos a compensar a redução do nível de benefícios onerosos suportada pelos titulares em razão da substituição do ICMS pelo IBS.
Para tanto, a União aportará ao Fundo valores crescentes, de R$ 8 bilhões em 2025 até R$ 32 bilhões em 2028 e 2029, que decrescem depois até R$ 8 bilhões em 2032, sempre com atualização pelo IPCA. Além disso, o § 8º do mesmo artigo impõe à União o dever de complementar os recursos em caso de insuficiência. Trata-se, portanto, de obrigação constitucional, que não se confunde com mera liberalidade orçamentária.
Os requisitos materiais estão no § 4º, I, do art. 12 da EC 132/2023 e no art. 384 da LC 214/2025, com a redação da LC 227/2026. Em primeiro lugar, o benefício precisa ser oneroso, isto é, concedido por prazo certo e sob condição, além de ter sido regularmente concedido até 31 de maio de 2023. Exige-se, ainda, o registro e depósito no Confaz previsto no art. 3º, II, da LC 160/2017, quando aplicável. Por fim, o titular deve ter cumprido tempestivamente as condições da norma concessiva.
O procedimento foi regulamentado pela Portaria RFB nº 635/2025, alterada pela Portaria RFB nº 727/2026. A habilitação deve ser requerida pelo titular do benefício oneroso entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, por meio de serviço digital no e-CAC. Exige-se um requerimento para cada espécie de benefício fiscal, precedido de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico.
Por sua vez, a Receita Federal examina os próprios programas estaduais. Atendidos os requisitos, a RFB publica declaração de aptidão com a indicação expressa das espécies de benefícios abrangidas. Há deferimento tácito a partir de 2 de janeiro de 2029, se decorridos 120 dias do pedido sem manifestação. O deferimento depende, de todo modo, da ratificação, pela unidade federada concedente, da declaração de cumprimento das condições.
A exclusão que atinge o setor de comércio exterior está no próprio texto constitucional. O art. 12, § 4º, da EC 132/2023 assim dispõe:
“§ 4º A compensação de que trata o § 1º:
[...]
II - não se aplica aos titulares de benefícios decorrentes do disposto no art. 3º, § 2º-A, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.”
O art. 384, parágrafo único, III, da LC 214/2025 reproduz a regra. Na mesma linha, a Portaria RFB nº 635/2025, no art. 3º, § 1º, I, exige que o programa não tenha benefício destinado à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, se decorrente do disposto no § 2º-A do art. 3º da Lei Complementar nº 160. A mesma ressalva vale para as atividades comerciais e para as prestações interestaduais com produtos agropecuários in natura.
A norma de exclusão, portanto, não descreve diretamente as atividades excluídas. Ela remete a outro dispositivo, cuja leitura atenta é indispensável.
O art. 3º, § 2º, da LC 160/2017, na redação da LC 186/2021, fixa os prazos máximos de fruição dos benefícios reinstituídos. O inciso II trata do comércio exterior:
“II - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;”
O § 2º-A, incluído pela mesma LC 186/2021, estabelece o redutor progressivo:
“§ 2º-A. A partir de 1º de janeiro do décimo segundo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, a concessão e a prorrogação de que trata o § 2º deste artigo deverão observar a redução em 20% (vinte por cento) ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional.”
A comparação entre os dois dispositivos revela o ponto central deste artigo. O § 2º, II, descreve a categoria em duas partes, que são as atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional e a operação subsequente à da importação praticada pelo importador.
O § 2º-A, entretanto, editado no mesmo diploma e no mesmo momento legislativo, repete apenas a primeira parte. A cláusula relativa à operação subsequente não foi reproduzida. A EC 132/2023 e a Portaria RFB nº 635/2025, ao remeterem ao § 2º-A, herdaram essa redação mais estreita.
A razão da exclusão é compreensível. A LC 186/2021 ampliou para quinze anos prazos que originalmente eram de um, cinco ou oito anos, condicionando essa ampliação a um redutor a partir do 12º ano. Mais tarde, o art. 128, § 2º, do ADCT substituiu esse redutor pelo cronograma da reforma.
Nessa linha, o constituinte entendeu que benefícios já contemplados com uma sobrevida extraordinária, tradicionalmente associados à guerra fiscal, não deveriam ser também indenizados pela União. A política é clara, de modo que resta discutir o alcance exato da regra que a veicula.
Os TTDs catarinenses de importação combinam dois mecanismos. O primeiro é o diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para comercialização. O segundo é o crédito presumido na saída tributada, do qual resulta carga final entre 1% e 8%. As três modalidades diferem essencialmente pela exigência de garantia e de antecipação do imposto.
Essa estrutura dual é decisiva em razão de um critério adotado pela própria Portaria RFB nº 635/2025. Segundo o art. 2º, § 5º, II, na operação total ou parcialmente desonerada de ICMS, enquanto for possível a recuperação do imposto em etapa posterior de circulação, não há renúncia fiscal nem repercussão econômica.
Dessa forma, o diferimento na importação, isoladamente, não gera nada a compensar. A única parcela dos TTDs com repercussão econômica compensável é o crédito presumido, que a Portaria menciona expressamente como hipótese típica de repercussão econômica. Esse crédito presumido incide precisamente na saída subsequente à importação.
O resultado é que a parcela relevante para o Fundo corresponde, com exatidão, à cláusula que o § 2º-A deixou de reproduzir.
A leitura da exclusão integral. A posição majoritária entende que os TTDs de importação estão excluídos por inteiro. O argumento é o de que o § 2º-A, ao falar em “atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional”, refere-se por remissão à categoria de benefícios do § 2º, II, sem precisar repetir todos os seus elementos. A operação subsequente seria apenas parte do benefício típico dessa categoria, sem constituir categoria autônoma.
Soma-se a isso o argumento teleológico, segundo o qual o constituinte quis retirar do Fundo os benefícios de comércio exterior, de sorte que uma interpretação que devolvesse ao Fundo o núcleo econômico desses benefícios esvaziaria a exclusão.
A tese tem peso e, registre-se, é a interpretação que tende a prevalecer no âmbito da Receita Federal.
A leitura restritiva. Há, porém, argumentos sólidos em sentido contrário.
Em primeiro lugar, há o argumento textual. O legislador complementar conhecia a expressão completa, pois a escreveu no § 2º, II, do mesmo artigo e na mesma lei. Ao redigir o § 2º-A, optou por uma fórmula mais curta. Não se presume palavra inútil na lei, tampouco omissão involuntária quando o próprio legislador, no mesmo ato, usou a fórmula ampliada logo acima.
Com efeito, a cláusula “incluída a operação subsequente à da importação” tem função ampliativa justamente porque, sem ela, a operação subsequente não estaria compreendida na expressão “atividades portuária e aeroportuária”. Se a expressão curta já abrangesse a operação subsequente, a cláusula do inciso II seria redundante.
O segundo argumento é hermenêutico. A regra de exclusão é exceção a um direito de assento constitucional, que é a compensação dos titulares de benefícios onerosos. Normas excepcionais interpretam-se restritivamente, razão pela qual não cabe ao intérprete ampliar, por analogia ou por presumida intenção, uma exclusão cujo texto é mais estreito.
Ademais, a leitura restritiva guarda coerência com a própria Portaria. Ao isolar como compensável apenas a repercussão econômica efetiva, negando-a ao diferimento, a RFB tornou juridicamente relevante a separação entre a operação de importação e a operação subsequente. É o mesmo corte que o § 2º-A faz.
Por fim, o quarto argumento decorre do contexto. O redutor do § 2º-A nunca chegou a ser aplicado. Com efeitos do Convênio ICMS 190/2017 a partir de 2018, o 12º ano coincidiria com o período de transição, no qual o art. 128, § 2º, do ADCT afastou sua aplicação. Não há, portanto, prática administrativa que tenha fixado o alcance do dispositivo, pois a categoria dos “benefícios decorrentes do § 2º-A” é definida apenas pelo seu texto.
Nesse passo, a leitura restritiva não conduz à elegibilidade integral dos TTDs, mas à exclusão limitada à parcela vinculada à operação de importação, que, pela Portaria, já não teria repercussão compensável. A parcela do crédito presumido na saída subsequente permaneceria no campo da compensação, sujeita aos demais requisitos.
Um fator, contudo, pode pesar contra essa tese em casos concretos. Trata-se da categoria em que Santa Catarina enquadrou esses benefícios no registro e depósito feito no Confaz, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. Esse enquadramento não vincula o intérprete da EC 132/2023, mas será certamente examinado pela Receita Federal, daí a necessidade de verificá-lo antes de qualquer pedido.
Parte do debate tem cogitado atacar a exclusão por inconstitucionalidade, sob o argumento de tratamento discriminatório do comércio exterior. O caminho, no entanto, é estreito, pois a exclusão está no próprio texto da EC 132/2023.
Emenda constitucional só pode ser invalidada por violação a cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, da Constituição. Ocorre que a distinção entre setores para fins de uma compensação criada pela própria emenda dificilmente será vista como ofensa ao núcleo da isonomia ou dos direitos individuais. A LC 214/2025, ao repetir a regra, apenas a reproduz.
O campo mais promissor está, assim, na interpretação do alcance da exclusão, desenvolvida acima, bem como no controle de legalidade da Portaria nos pontos em que ela eventualmente restringir mais do que a lei complementar e a emenda autorizam.
Ainda que superada a exclusão, os TTDs precisam passar pelo teste da onerosidade. A Portaria exige condições das quais resultem ônus ou restrições efetivas ao titular. Nesse sentido, o seu art. 2º, § 1º, afasta do conceito de condição as contrapartidas que importem mero cumprimento de deveres obrigatórios para todos os contribuintes, configurem mera declaração de intenção ou exijam contribuição a fundo estadual vinculada à fruição do benefício.
Esse último ponto é relevante em Santa Catarina, onde a fruição dos TTDs de importação está atrelada a contribuições ao FUMDES e ao Fundo Social. Desde abril de 2022, o subtipo de crédito presumido na saída subsequente dos TTDs 409, 410 e 411 passou a contar com campos próprios para apuração do FUNDO SOCIAL e do FUMDES devidos.
Pela Portaria, entretanto, essas contribuições, isoladamente, não caracterizam onerosidade, salvo a exceção dos fundos integralmente voltados a infraestrutura ou fomento. Diante disso, será preciso identificar, no termo de concessão de cada contribuinte, outras contrapartidas efetivas, como metas de arrecadação, de faturamento ou de emprego.
A controvérsia não justifica inércia. O prazo de habilitação termina em 31 de dezembro de 2028, findo o qual quem não se habilitou perde o direito, qualquer que seja a interpretação que venha a prevalecer. Além disso, o custo de um pedido bem fundamentado é baixo diante do valor potencialmente envolvido nos quatro anos de redução.
Nesse contexto, recomenda-se às tradings e importadoras titulares de TTDs catarinenses:
Conclusão
Em suma, afirmar que os TTDs 409, 410 e 411 estão fora do Fundo de Compensação é a leitura mais cômoda, embora não seja a única compatível com o texto. A norma de exclusão remete ao § 2º-A do art. 3º da LC 160/2017, dispositivo que, diferentemente do § 2º, II, não menciona a operação subsequente à importação.
É exatamente nessa operação que se concentra o crédito presumido, única parcela dos TTDs com repercussão econômica compensável segundo a própria Receita Federal.
A tese não é pacífica e enfrentará resistência administrativa. Ainda assim, tem base textual e hermenêutica suficiente para justificar a habilitação tempestiva e a defesa do direito à compensação.