ISS fora do PIS/Cofins: a vitória que depende do relógio

21/10/2026·Tributário·Por Nelson A. R. Simas Jr

ISS fora do PIS/Cofins: a vitória que depende do relógio

Na sessão plenária de 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o Imposto sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, as contribuições federais sobre a receita das empresas. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, Tema 118 da repercussão geral, estava empatado em 5 a 5 e foi definido pelo voto do ministro Luiz Fux, para quem o ISS cobrado pelos municípios é "mera entrada financeira" e não se incorpora de forma definitiva ao patrimônio do contribuinte, como noticiaram o Poder360 e a Rota da Jurisprudência, da APET, no mesmo dia. Até o fechamento deste texto, a ata da sessão ainda não constava do andamento oficial do tema.

O resultado encerra uma espera de seis anos. O julgamento começou em agosto de 2020, no plenário virtual, foi levado ao plenário físico e ficou suspenso desde 28 de agosto de 2024, após o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que abriu a divergência pela manutenção do ISS na base. A tese é a mais conhecida das chamadas "teses filhotes" da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, decidida pelo próprio STF em 2017, e aplica a mesma lógica ao imposto municipal: tributo que a empresa apenas arrecada e repassa ao ente público não é receita sua.

Os números da sessão, em síntese:

  • Placar: 6 a 5 pela exclusão do ISS, com voto de desempate do ministro Luiz Fux;
  • Votos pela exclusão: Celso de Mello (relator original), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux;
  • Votos pela manutenção: Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso;
  • Impacto estimado: R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026;
  • Modulação dos efeitos: não decidida, remetida a eventuais embargos de declaração.

Uma maioria formada por quem já deixou o tribunal

O placar tem uma particularidade que não pode passar despercebida. Dos seis votos vencedores, quatro foram proferidos por ministros já aposentados: Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Do outro lado, Barroso também já não integra a Corte. Os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Flávio Dino não votaram, porque o regimento preserva os votos já lançados por seus antecessores.

Não há nisso nenhum vício. A regra existe justamente para que julgamentos longos não recomecem a cada troca de composição, e a decisão vale tanto quanto qualquer outra tomada em repercussão geral. Mas o dado importa para o que vem a seguir. A modulação, que é a parte da decisão capaz de definir quanto dinheiro efetivamente volta ao contribuinte, ficou para os embargos de declaração. E esses embargos tendem a ser julgados pela composição atual do tribunal, com os quatro ministros que não participaram da formação da maioria. A tese foi decidida por um tribunal; o seu alcance no tempo pode ser decidido por outro.

O precedente do ICMS e o preço da espera

Segundo a cobertura da sessão, o ministro Fux chegou a propor que a decisão produzisse efeitos apenas a partir da publicação da ata, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes, além dos fatos geradores anteriores cujo tributo ainda não tenha sido recolhido. A pedido do ministro Edson Fachin, a proposta foi retirada da conclusão e deixada para a fase de embargos.

O roteiro é conhecido. No Tema 69, o do ICMS, o mérito foi decidido em março de 2017 e a modulação só veio em maio de 2021, também em embargos, fixando como marco a data do julgamento original e preservando apenas quem já tinha ação ajuizada até então. Foram mais de quatro anos de incerteza sobre o passado, e a fronteira entre quem recuperou e quem não recuperou valores foi traçada pela data de protocolo de uma petição. Se o Tema 118 seguir o mesmo caminho, e a proposta inicial de Fux aponta nessa direção, a ressalva às ações pendentes passa a ser o ponto central da decisão para quem presta serviços.

A ata como linha de corte provável

Ao fim do voto, Fux propôs modular os efeitos da decisão para que ela valesse "a partir da publicação da ata de julgamento", com ressalva das ações judiciais e dos processos administrativos já em curso nessa data, porém o tema ficou para eventuais embargos de declaração.

Diante disso, a Fazenda Nacional deve pedir a modulação nos embargos. O marco proposto em Plenário é a publicação da ata do julgamento, esperada para os próximos dias. Quem ajuizar ação antes dessa data tende a preservar o direito de recuperar o que pagou a mais nos cinco anos anteriores. Quem ajuizar depois corre o risco de ficar só com os efeitos futuros.

Há, contudo, um risco que a empresa não deve subestimar. Na Tese do Século, o Supremo fixou o marco da modulação em 15 de março de 2017, data da própria sessão que julgou o mérito, ressalvando as ações protocoladas até aquele dia. Se a fórmula se repetir, a linha de corte do ISS seria o próprio 21 de outubro de 2026. Nesse cenário, quem ainda não ajuizou já estaria fora. A proposta concreta feita em Plenário usa a ata em vez da sessão. Por isso a ata é o prazo provável, mas não um prazo garantido. Soma-se a isso o quórum de dois terços do art. 27, que torna incerto o desenho final da modulação em qualquer direção.

Uma tese com prazo de validade

O que torna o Tema 118 diferente do Tema 69 é o calendário da reforma tributária. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o PIS e a Cofins deixam de existir a partir de 2027, substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Na prática, isso significa que a vitória vale, para o futuro, por pouco mais de um ano. O peso econômico da tese está quase todo no passado: nos cinco anos anteriores ao pedido de restituição ou compensação.

É exatamente esse passado que a modulação pode alcançar. Uma decisão com efeitos apenas a partir da ata, sem ressalva ampla, reduziria a tese a um benefício de poucos meses para quem não estava litigando, justamente no momento em que o tributo discutido se despede do sistema. Para os prestadores de serviço, a pergunta relevante deixou de ser se o ISS compõe a receita. O STF respondeu que não. A pergunta agora é desde quando essa resposta vale, e ela será dada por um tribunal que, em boa parte, não participou da primeira.